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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: REGULACIÓN DE LA ACTIVIDAD NOTARIAL Y REGISTRAL: LA INDEPENDENCIA JURÍDICA DE LOS NOTARIOS Y REGISTRADORES COMO PARÁMETRO PARA EL EJERCICIO DE LA COMPETENCIA NORMATIVA DEL PODER JUDICIAL Autor: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NADIA DE ARAUJO -
VITOR FREDERICO KUMPEL -
Nº do Conteudo: 64077
Catalogação: 22/09/2023 Liberação: 22/09/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64077&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64077&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64077
Resumo:
Título: REGULACIÓN DE LA ACTIVIDAD NOTARIAL Y REGISTRAL: LA INDEPENDENCIA JURÍDICA DE LOS NOTARIOS Y REGISTRADORES COMO PARÁMETRO PARA EL EJERCICIO DE LA COMPETENCIA NORMATIVA DEL PODER JUDICIAL Autor: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER
VITOR FREDERICO KUMPEL -
Nº do Conteudo: 64077
Catalogação: 22/09/2023 Liberação: 22/09/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64077&idi=1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64077&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64077
Resumo:
El presente estudio tiene como objetivo establecer lineamientos para que la
regulación normativa de la función notarial y registral, ejercida por el Poder Judicial,
observe el paradigma jurídico de la independencia profesional de los notarios
y registradores. Si antes de la Constitución vigente estos profesionales eran vistos
como auxiliares subordinados al Poder Judicial, con el nuevo ordenamiento jurídico
se les asignó el ejercicio independiente de una profesión de abogado que garantice
la publicidad, autenticidad, seguridad y eficacia de los actos jurídicos. antes
y por ellos. Para ello ejercen la calificación jurídica de títulos, personas y hechos
jurídicos, siendo ésta la función más propia y especializada de la profesión. Aunque
jurídicamente independientes, están sujetos a regulación, de conformidad con el §1
del art. 236 de la Constitución. Abarca las facultades normativa, rectora, fiscalizadora,
de superintendencia y disciplinaria. Definir los límites del poder normativo
requiere un análisis de la relación entre el principio de legalidad y las normas desde
la perspectiva del derecho contemporáneo. Considerando el binomio tenso “servicio
público – gestión privada, buscamos conciliar la regulación normativa con la
autonomía financiera/administrativa de la gestión y la independencia jurídica de
estos profesionales. Se concluye que la acción reglamentaria debe evitar determinaciones
que provoquen inestabilidad en la independencia de los delegados, pues
ello atenta contra la causa última de la función que desempeñan, la seguridad jurídica.
Los órganos de control tienen la importante función de observar y hacer cumplir
los límites de la intangibilidad de la Constitución. Preservar las normas de competencia
legislativa es uno de los criterios de contienda para definir la legitimidad
del control judicial de actas y notas.
Descrição | Arquivo |
EN SU TOTALIDAD |