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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE STRUCTURE OF FULL AND FREE LEGAL ASSISTANCE SERVICES FOR THE POOR IN THE UNITED STATES, IN FRANCE AND IN BRAZIL AND ITS CONTRIBUTION TO ACHIEVE EQUAL JUSTICE FOR ALL Autor: CLEBER FRANCISCO ALVES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 8069
Catalogação: 03/04/2006 Liberação: 03/04/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
TRABALHO PREMIADO
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8069&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8069&idi=2
Referência [fr]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8069&idi=3
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8069
Resumo:
Título: THE STRUCTURE OF FULL AND FREE LEGAL ASSISTANCE SERVICES FOR THE POOR IN THE UNITED STATES, IN FRANCE AND IN BRAZIL AND ITS CONTRIBUTION TO ACHIEVE EQUAL JUSTICE FOR ALL Autor: CLEBER FRANCISCO ALVES
Nº do Conteudo: 8069
Catalogação: 03/04/2006 Liberação: 03/04/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS

Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8069&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8069&idi=2
Referência [fr]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8069&idi=3
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8069
Resumo:
The 1988 Constitution of the Brazilian Republic mandates
that the States
and the Federal Union provide full and free legal
assistance to every citizen in
need, through the Office of the Public Defender. The
following study seeks to
develop a better understanding of this Brazilian model of
constitutionally
mandated legal assistance, and determine whether it is
really the best mean of
assuring full access to justice for every person,
regardless of their financial means.
The study approaches this issue from an historical
perspective, with reference to
the constitutional and statutory legal system operating in
Brazil, requiring full
legal assistance to the poor (i.e. legal advice and right
to counsel in civil and
criminal cases), as well as the rules that govern the
operations of the Public
Defender`s Office. We will also review alternative models
of free legal assistance
offered in France and the United States. These systems
were selected not only for
their historical influence over Brazilian political and
judicial institutions, but also
because they reveal diverse characteristics in their
judicial systems that broaden
the horizon of our study. In two consecutive seasons of
ethnographic research
(participant and no participant observation and
interviews), six months in the
USA, and six months in France, we are able to closely
observe the day-to-day
functioning of these two models of legal assistance, with
visits to offices,
interviews with key figures in the judicial system, and an
extensive
bibliographical review of the literature on legal
assistance in the respective
countries. Through this critical historical and normative
analysis of the operation
of these two foreign systems of legal assistance to the
poor, we believe it has been
possible to throw into greater relief the virtues and
defects of the Brazilian model.
We hope that this study will produce a deeper
understanding of the national model
of free and comprehensive legal assistance established in
the Brazilian Constitution, and encourage those
responsible for administering the system to
optimize its virtues and overcome its defects to better
achieve its goals of equal
access to justice and the guarantee of the fundamental
rights of all Brazilians,
regardless of theirs social or economic condition.
Descrição | Arquivo |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES | |
ANNEX |