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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SURROGACY AND THE ABANDONMENT OF THE PARENTAL PROJECT Autor: FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ADVISOR
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 71433
Catalogação: 03/07/2025 Liberação: 19/05/2026 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71433
Resumo:
Formato DC | MARC |
Título: SURROGACY AND THE ABANDONMENT OF THE PARENTAL PROJECT Autor: FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 71433
Catalogação: 03/07/2025 Liberação: 19/05/2026 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71433
Resumo:
Advances in artificial procreation techniques have significantly changed
Family Law, especially with regard to filiation, introducing substantial changes.
The biological criterion, previously absolute, shares space with the criterion of
affection in determining parenthood. The debiologization of paternity/maternity has
meant that the status of filiation no longer depends exclusively on biological origin,
opening space for other forms of civil kinship in addition to adoption. The 2002
Civil Code, by using the expression other origin in article 1.593, constituted a
major advance in relation to the previous Civil Code of 1916. Although civil
codification has advanced, contemplating filiation of other origin, there is a
legislative gap with regard to assisted reproduction, especially to surrogate
pregnancy. Interference in natural human processes with the aid of medical-
scientific procedures creates problems, to the extent that the legal system is still
constructed based on these natural facts, previously considered unchangeable. With
the limited legislation, administrative and ethical standards issued by the CNJ and
CFM, respectively, end up regulating the matter in practice, denouncing the
vulnerability of legal relationships, in addition to often contributing to situations
that are at odds with the ethical and legal principles imposed by the current system.
The right to procreation as a fundamental right must be exercised responsibly,
considering, mainly, the future child. The withdrawal of the parental project in a
surrogate pregnancy after conception raises complex questions about the rights and
responsibilities of those involved, as well as the impact on family relationships. The
work is part of the area of Constitutional Civil Law, in the research line of
Contemporary Civil Law Institutions, divided into three chapters, in addition to the
introduction and the conclusion. The first chapter addresses the human reproduction
technique of surrogate pregnancy, followed by the chapter that deals with filiation
and, finally, the chapter that deals with the withdrawal/ of the authors of the parental
project in the surrogate pregnancy.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |