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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: VOICES OF THE CONSTITUTION: AN ORAL HISTORY OF THE CREATION OF THE PUBLIC EMPLOYMENT, WORK, AND INCOME SYSTEM BUDGET (SPETR) IN BRAZIL Autor: LIDIANO DE JESUS SANTOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ALESSANDRA DE SA MELLO DA COSTA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 70764
Catalogação: 05/06/2025 Liberação: 05/06/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70764
Resumo:
Título: VOICES OF THE CONSTITUTION: AN ORAL HISTORY OF THE CREATION OF THE PUBLIC EMPLOYMENT, WORK, AND INCOME SYSTEM BUDGET (SPETR) IN BRAZIL Autor: LIDIANO DE JESUS SANTOS
Nº do Conteudo: 70764
Catalogação: 05/06/2025 Liberação: 05/06/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70764
Resumo:
Brazil has a unique constitutional mechanism for the budget of the Public
System of Employment, Labor, and Income (SPETR). Article 239 of the current
Federal Constitution stated, in its originally enacted version, that the revenue
derived from contributions to the Social Integration Program and the Server s Asset
Formation Program would, from the date of promulgation of the Constitution,
finance the unemployment insurance program and the salary bonus, in addition to
allocating at least forty percent for the financing of economic development
programs through the National Bank for Economic and Social Development
(BNDES). Aiming to understand the phenomenon under analysis, this research
sought to identify the main elements that emerged from the narratives about the
creation of the SPETR budget in Brazil, from the perspective of former BNDES
executives who experienced these creations. The research design used was a
Historical Case Study according to the methodology proposed by Buchnea (2023).
The research corpus consisted of transcriptions from interviews conducted by the
author of this work, as well as selected oral and documentary sources. The data
were collected under the theoretical-methodological approach of oral history and
analyzed using Riessman s (2008) thematic narrative analysis method. The
elements identified were mapped into 7 thematic axes present in the oral and
documentary sources analyzed: (1) Political and social environment; (2) Intellectual
engagement; (3) Mapping of interests; (4) Political engagement; (5) Proposal
formulation; (6) Counter-narratives and resistance; and (7) Promulgation of the
Federal Constitution of 1988. The integrated analysis of the elements allowed the
construction of the phenomenon analyzed from a systemic and negotiation-based
perspective. It became evident that the intellectual engagement of the Tax Reform
and Administrative Decentralization Commission, combined with political
articulation, was decisive for the formulation of the technical proposal that enabled
the constitutional mechanism.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
