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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: INTERSECTIONALITY AND THE PRINCIPLE OF EQUALITY: A STUDY ON THE CONTRIBUTIONS OF INTERSECTIONAL THEORY TO ANTI-DISCRIMINATION LAW Autor: LIVIA OLIVEIRA LINO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA - ADVISOR
NILZA ROGERIA DE ANDRADE NUNES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 70674
Catalogação: 29/05/2025 Liberação: 16/04/2026 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70674&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70674&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70674
Resumo:
Título: INTERSECTIONALITY AND THE PRINCIPLE OF EQUALITY: A STUDY ON THE CONTRIBUTIONS OF INTERSECTIONAL THEORY TO ANTI-DISCRIMINATION LAW Autor: LIVIA OLIVEIRA LINO
NILZA ROGERIA DE ANDRADE NUNES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 70674
Catalogação: 29/05/2025 Liberação: 16/04/2026 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70674&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70674&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70674
Resumo:
This dissertation aims to investigate how the critical social theory of
intersectionality, developed within the framework of black feminism and with
inflections from decolonial critiques, can be used in the application and
interpretation of the principle of equality. Intersectionality investigates the scenario
of multiplicity and overlapping power structures that occur in the social field and
generate new challenges for anti-discrimination law, especially due to the
insufficiency of legal categorization. In this way, intersectional theory has a dual
function that can be incorporated into legal doctrine. On the one hand, it provides
an analytical paradigm capable of unveiling violence, discrimination and
subalternization. On the other hand, it is a theory that has a normative bias in favor
of social justice, thus guiding paths to be followed. In this sense, the first part of
this dissertation investigated the theoretical assumptions of the principle of equality
and the deficiencies in legal doctrine to deal with social complexity, as denounced
by feminist and decolonial theory. In the second part, the aim was to present the
constructs of intersectionality, essentially based on the theory developed by Patricia
Hill Collins, in order to understand the ways in which this paradigm can contribute
to the challenges and criticisms highlighted above, exemplified by reference cases
from the Constitutional Court of Colombia and document analysis from the
Plurinational Constitutional Court of Bolivia, two countries that have already
incorporated the principle of intersectionality for the application of equality. Based
on these analyses, it was noted that intersectionality offers legal doctrine a new tool
to expand effective access to constitucional rights.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |