XINFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital
Título: THE DEGRADATION OF THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF THE MINIMUM LIVING STANDARD FOR OVER-INDEBTED CONSUMERS: THE URGENCY OF RESTORING CONSTITUTIONAL PRINCIPLE Autor: LUCAS RAFAEL MARTINS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GISELE CITTADINO (GISELE GUIMARAES CITTADINO) - ADVISOR
Nº do Conteudo: 70541
Catalogação: 22/05/2025 Liberação: 22/05/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70541&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70541&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70541
Resumo:
Título: THE DEGRADATION OF THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF THE MINIMUM LIVING STANDARD FOR OVER-INDEBTED CONSUMERS: THE URGENCY OF RESTORING CONSTITUTIONAL PRINCIPLE Autor: LUCAS RAFAEL MARTINS
Nº do Conteudo: 70541
Catalogação: 22/05/2025 Liberação: 22/05/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70541&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70541&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70541
Resumo:
This dissertation examines the constitutional implications of financializing
the minimum living standard in Brazilian consumer protection law, with particular
focus on its implementation through Law n. 14.181/2021 in the context of consumer
over-indebtedness prevention and remediation. The research analyzes how this
financialization conflicts with fundamental constitutional principles and
demonstrates its inadequacy as a regulatory framework for protecting vulnerable
consumers. Consumer over-indebtedness represents a complex socio-legal
phenomenon with profound implications for economic citizenship, significantly
impacting the dignity of thousands of consumers by compromising their basic
subsistence and excluding them from meaningful market participation. The
Brazilian legislative response materialized through Law n. 14.181/2021,
subsequently regulated by Decrees n. 11.150/2022 and n. 11.567/2023,
established strictly financial parameters for defining the minimum living standard.
However, this purely monetary approach, which disregards constitutional
guarantees and the multidimensional nature of human dignity protection, proves
fundamentally inadequate for addressing the systemic nature of consumer over
indebtedness. The research methodology encompasses a systematic review of
constitutional law, consumer protection legislation, and socioeconomic studies,
complemented by comparative analysis of over-indebtedness protection
frameworks in France and the United States. This multidisciplinary approach
integrates perspectives from consumer law, constitutional theory, and social justice
scholarships to evaluate the effectiveness of current regulatory mechanisms. The
empirical findings demonstrate that while the Brazilian consumer over
indebtedness protection model has achieved significant normative advancement,
its effectiveness is substantially compromised by the inadequate valuation of the
minimum living standard. The Executive Branch s financially reductive definition
fails to ensure consumers dignified subsistence, thereby impeding their market
reintegration and perpetuating cycles of social exclusion. Moreover, the research
identifies emerging risk factors exacerbating financial vulnerability, particularly the
proliferation of sports betting platforms and digital gambling services, which
necessitate enhanced regulatory attention. This dissertation argues that the
financialization of the minimum living standard constitutes an unconstitutional
restriction of fundamental rights and proposes the adoption of the constitutional
minimum wage as a more appropriate parameter, aligned with the broader
framework of social rights protection. The study concludes by advocating for a
comprehensive over-indebtedness mitigation model that effectively guarantees
consumer dignity through public policies consonant with constitutional principles
and the preservation of human dignity in the consumer society context. The
research contribution lies in its systematic critique of the current regulatory
framework and its proposal for constitutional realignment of consumer protection
mechanisms, offering both theoretical insights and practical recommendations for
policy reform in consumer over-indebtedness prevention and remediation.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |