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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LOBBYING IN FOCUS: CHALLENGES AND REGULATORY PERSPECTIVES FOR THE ACTIVITY IN BRAZIL Autor: FELIPE BARBOZA PEREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
RICARDO EMMANUEL ISMAEL DE CARVALHO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 70494
Catalogação: 20/05/2025 Liberação: 11/10/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70494&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70494&idi=2
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70494&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70494
Resumo:
Título: LOBBYING IN FOCUS: CHALLENGES AND REGULATORY PERSPECTIVES FOR THE ACTIVITY IN BRAZIL Autor: FELIPE BARBOZA PEREIRA
Nº do Conteudo: 70494
Catalogação: 20/05/2025 Liberação: 11/10/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70494&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70494&idi=2
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70494&idi=4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70494
Resumo:
This thesis is dedicated to the study of lobbying, especially from the
perspective of regulating the activity in Brazil. For this purpose, it follows an
analytical line that seeks to move towards the confluence of law and political
science. From the very beginning, the intention is to delimit the object of analysis
by delving into the origins and meanings attributed to lobbying, as well as the figure
of the professional lobbyist and its field of activity, which the research chooses
to limit to the National Congress. From there, the focus falls on the behaviors related
to the practice (involving interest representatives and public agents). In Brazil, the
resulting relationships are generally located in a zone of ethical and normative
penumbra, persistently associated by public opinion with the idea of corruption. Not
surprisingly, one of the main arguments in favor of specific regulations on lobbying
is to clarify its limits. This suggests a gain in legal certainty for those involved and
a bonus of transparency for the purposes of social control. On the other hand, there
are voices that argue for a broader scope of regulation, particularly to address the
unequal access of groups involved in lobbying. Given the significant inequalities
that afflict the country, this problem becomes relevant. Therefore, this work
proposes a more pragmatic reading, aware of the Brazilian context.
Methodologically, it is grounded on interdisciplinarity and comparativism, as well
as attentive to possible contributions from public choice theory for a critical
assessment of the topic. With these guidelines established, the thesis moves on to
an exploratory approach to the regulatory modalities in place, which is done
considering the experience of countries that have already addressed the issue, in
order to identify contributions to the debate at the national level. Finally, the
investigation focuses on the circumstances of lobbying in Brazil. Ultimately, it is
expected to provide a diagnosis of the impasses and efforts to regulate the matter in
the National Congress
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |