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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE DISCIPLINE OF CHANGING THE PROPERTY REGIME IN LIGHT OF MARITAL AUTONOMY Autor: LUCIANA DE ABREU MIRANDA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ADVISOR
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 69757
Catalogação: 25/03/2025 Liberação: 11/04/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69757
Resumo:
Título: THE DISCIPLINE OF CHANGING THE PROPERTY REGIME IN LIGHT OF MARITAL AUTONOMY Autor: LUCIANA DE ABREU MIRANDA
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 69757
Catalogação: 25/03/2025 Liberação: 11/04/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69757
Resumo:
The property regime chosen by the spouses and cohabitants is relevant not
only at the time of their dissolution, but also during the course of the marital
relationship, with regard to the administration of assets and in relationships signed
with third parties. The freedom to choose the patrimonial rules that will be in force
throughout the marriage and stable union, including the possibility of changing
them, translates into the implementation of the private autonomy established by the
1988 Constitution. Conversely, the infra-constitutional legislator, in art. 1,639, paragraph 2, of the Civil Code of 2002, when requiring the filing of legal action, with the need
to present a fair reason, the reasons invoked will be assessed by the Judiciary, in
addition to the need to prove that there is no harm to third parties , promoted strong
state interference in private matters involving available rights. This work proposes
a critical analysis, based on the civil-constitutional methodology, of the current
discipline of changing the property regime in the light of marital autonomy, with
the aim of demonstrating that this exacerbated State interference in the context of
family patrimonial relations is not consistent with the precepts of the Democratic
Rule of Law, making it essential to de-judicialize the aforementioned procedure.
The possibility of modifying the regime by the couple through extrajudicial means
not only guarantees the autonomy fostered by the order but also guarantees the
protection of the spouses and cohabitants themselves, in addition to the interests of
third parties in good faith, given the legal tools already provided for in the
legislation in force.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |