$$\newcommand{\bra}[1]{\left<#1\right|}\newcommand{\ket}[1]{\left|#1\right>}\newcommand{\bk}[2]{\left<#1\middle|#2\right>}\newcommand{\bke}[3]{\left<#1\middle|#2\middle|#3\right>}$$
X
INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS


As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.

A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.

A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.

A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital

Avançada


Estatísticas | Formato DC | MARC |



Título: THE DISCIPLINE OF CHANGING THE PROPERTY REGIME IN LIGHT OF MARITAL AUTONOMY
Autor: LUCIANA DE ABREU MIRANDA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ADVISOR
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR

Nº do Conteudo: 69757
Catalogação:  25/03/2025 Liberação: 11/04/2025 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69757

Resumo:
The property regime chosen by the spouses and cohabitants is relevant not only at the time of their dissolution, but also during the course of the marital relationship, with regard to the administration of assets and in relationships signed with third parties. The freedom to choose the patrimonial rules that will be in force throughout the marriage and stable union, including the possibility of changing them, translates into the implementation of the private autonomy established by the 1988 Constitution. Conversely, the infra-constitutional legislator, in art. 1,639, paragraph 2, of the Civil Code of 2002, when requiring the filing of legal action, with the need to present a fair reason, the reasons invoked will be assessed by the Judiciary, in addition to the need to prove that there is no harm to third parties , promoted strong state interference in private matters involving available rights. This work proposes a critical analysis, based on the civil-constitutional methodology, of the current discipline of changing the property regime in the light of marital autonomy, with the aim of demonstrating that this exacerbated State interference in the context of family patrimonial relations is not consistent with the precepts of the Democratic Rule of Law, making it essential to de-judicialize the aforementioned procedure. The possibility of modifying the regime by the couple through extrajudicial means not only guarantees the autonomy fostered by the order but also guarantees the protection of the spouses and cohabitants themselves, in addition to the interests of third parties in good faith, given the legal tools already provided for in the legislation in force.

Descrição Arquivo
COMPLETE  PDF
Logo maxwell Agora você pode usar seu login do SAU no Maxwell!!
Fechar Janela



* Esqueceu a senha:
Senha SAU, clique aqui
Senha Maxwell, clique aqui