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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SOCIAL MEDIA PLATFORMS: CIVIL LIABILITY FOR ACTS OF THIRD PARTIES Autor: LUCAS MUYLAERT MARGEM
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 69224
Catalogação: 03/02/2025 Liberação: 03/02/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69224&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69224&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69224
Resumo:
Título: SOCIAL MEDIA PLATFORMS: CIVIL LIABILITY FOR ACTS OF THIRD PARTIES Autor: LUCAS MUYLAERT MARGEM
Nº do Conteudo: 69224
Catalogação: 03/02/2025 Liberação: 03/02/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69224&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69224&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69224
Resumo:
This study aims to present an analysis of the system of civil liability of social
media platforms for acts committed by their users. To this end, it will discuss the
emergence and evolution of social networks in Brazil, how they have become a
prominent place in public debate and how this phenomenon has led to the spread of
conflicts within these environments. Next, the paper will look at the system of
liability actually established, first by the Courts, based on the legislation then in
force, then by the Marco Civil da Internet - MCI (Law No. 12.965/2014), a specific
law that came into force in 2014 and sought to establish the rights and duties of
internet users. Finally, a critical analysis will be made of current initiatives that may
modify the system of responsibility established by the MCI.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
