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Título: THE POLICY OF PROMOTING POLITICAL PARTICIPATION OF WOMEN AND BLACK PEOPLE: ANALYSIS OF CONSTITUCIONAL AMENDMENT N 117/2022
Autor: CASSIA DE JESUS ANTUNES
JOSE QUERINO TAVARES NETO
Instituição:  -
Colaborador(es):  -
Nº do Conteudo: 68899
Catalogação:  20/12/2024 Liberação: 07/01/2025 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  PAPER
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68899&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68899&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.68899

Resumo:
This article examines Constitutional Amendment No. 117/2022 and aims to analyze its structure, provisions, legislative context and proposed changes, based on a qualitative approach and bibliographical research. The investigation highlights legislative motivations for affirmative action, especially in relation to the political participation of women and black people. Despite the inclusive nature of the amendment, the findings indicate that it creates amnesty for political parties and faces challenges in implementation. The article concludes that the effectiveness of the amendment depends on continued commitment to the implementation and monitoring of its provisions, and efforts to promote cultural and social changes.

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