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Título: MINORS ABOVE 16 YEARS CONSENTING FOR THEMSELVES TO BE RESEARCHED
Autor: CARLOS AUGUSTO LEITE J DE SIQUEIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 68586
Catalogação:  07/11/2024 Liberação: 07/11/2024 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68586&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68586&idi=2

Resumo:
The dissertation investigates the possible enforcement denial to Brazilian Civil Code article 4 when deferring the relativization of minors s incapacity over 16 years old to certain acts or the way of exercising them. In the case of research involving human beings in Brazil, regulated by Resolution No. 466 of the National Health Council, the full civil capacitiy is the only criteria for autonomous consent. It is proposed to exempt the need for parental authority intervention for research that is (i) of low risk to biopsychophysical integrity of the participants; or (ii) when it involves protection of the right to privacy, notably in cases in which minors must be preserved in their intimacy. The hermeneutics bias should encourage responsible and virtuous autonomy of an emancipatory nature, favoring the search for discernment and the maturity flowering by young people. In order to promote the development of minors without embarrassment, there is a need to (i) redefine the parameter of the full civil capacity as secondary – or non-exclusive; (ii) granting minors over 16 years old access to the same autonomy as when they get enrolled to voting registration, since such liberty is compatible with certain acts of civil life; and (iii) unequaling treatment among absolutely and relatively incapable minors. The search of the adequate measuement of inequality settled down by the Civil Code is magnified by the Federal Constitution, which envised broadest responsible freedom regarding almost adults. Any regulation that restricts freedom sole based upon full civil capacity must evaluate the deserving autonomy or not in accordance with civil-constitutional rule of law applying to civil capacity relativization.

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