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Título: JUDICIAL CONSTITUTIONAL CHANGE: A SYSTEMATIZATION PROPOSAL FOR THE PLENUM OF THE STF
Autor: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ADRIAN VARJAO SGARBI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 68146
Catalogação:  23/09/2024 Liberação: 23/09/2024 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68146&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68146&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.68146

Resumo:
This research analyzed the extent and meaning of expressions adopted by ministers of the Federal Supreme Court, such as notable factual or legal changes or alterations, used to support informal constitutional mutations of provisions of the original wording of the Constitution of 88, and whether this would provide a basis appropriate and specific, observing the principles of legal certainty, protection of trust and equality, required by the Code of Civil Procedure. The methodology applied was empirical research through the study of four cases judged by the Full Court, from 10.05.1988 to 11.24.2022, when ten judicial constitutional mutations detected in them were analyzed. And in the end, the hypothesis of unfounded, adequate and specific judicial exercise was confirmed, without observing the aforementioned procedural principles. And as contributions to the formation of a Brazilian theory of judicial constitutional mutation, a new concept of the phenomenon was presented, a proposal for its systematization for use by the Plenum of the STF, and a list of certain circumstances that proved to be irrelevant to its occurrence.

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