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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: STATE DECREE NO. 42.356/2010 AND THE LANDSCAPE CHANGES IN THE MARGINAL PROTECTION ZONE: CASE STUDY OF THE PIABANHA/RJ RIVER Autor: CARLOS ZAKI ANTAKI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA CRISTINA MALHEIROS GONCALVES CARVALHO - ADVISOR
RAFAEL DA SILVA NUNES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 67779
Catalogação: 29/08/2024 Liberação: 29/08/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67779&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67779&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67779
Resumo:
Título: STATE DECREE NO. 42.356/2010 AND THE LANDSCAPE CHANGES IN THE MARGINAL PROTECTION ZONE: CASE STUDY OF THE PIABANHA/RJ RIVER Autor: CARLOS ZAKI ANTAKI
RAFAEL DA SILVA NUNES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 67779
Catalogação: 29/08/2024 Liberação: 29/08/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67779&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67779&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67779
Resumo:
From a governmental point of view, discussions involving preservation areas in
regions close to watercourses began by Emperor Dom Pedro II in the Tijuca Forest in Rio de Janeiro city, created in 1861, aimed at reversing results from deforestation and coffee
plantations in Tijuca s Massif (CARVALHO, 2007). This fact supports that even before the
creation of specific legislation focused on the environmental agenda, there was already an
understanding by Brazilian and Portuguese managers about the role of native vegetation in
maintaining water resources, especially at their origin - the springs or so called eyes of
water .
After the turn of the century, another related legislative fact was promulgated, Decree
No. 4,421 of December 28, 1921 (BRAZIL, Decree No. 4,421), which did not specifically
mention Riparian Areas Protection Regulation (RAPR), but wrote on protected areas in
general, as a guarantee of balance, purity and abundance of water resources. Futher ahead, in
1934, the next historical milestone in which the Brazilian government presided over by
President Getúlio Vargas drafted the first Forest Code (IPEA, 2016). The main objective of
this document was limited to the management, restriction and punishment of interventions on
water bodies, and in 1965 this code was edited in detail through Law 4,771/65 (BRASIL,
1965), which defined the surroundings of rivers and their springs as permanent preservation
areas.
In June 2000, the National System of Conservation Units was created through Law
No. 9,985, where a complement to the objectives linked to the preservation of water courses
was discussed, and at that moment the legislation began to establish more clearly rights and
duties to be followed by municipalities and states and, along with this, protection tools,
guidelines for the use of different ecosystems, rules for controlling activities and criteria for
determining different categories of Conservation Units (BRAZIL, 2000).
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Further on, in the State of Rio de Janeiro, environmental legislation gained another
highlight in its timeline, this time in 2010, where State Decree 42.356 was promulgated (RIO
DE JANEIRO, 2010), defining RAPR parameters for areas bordering rivers, lakes and
lagoons due to the existence of a consolidated urban area. This decree is seen with spotlight
and close attention by this dissertation.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |