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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: EXCESSIVE BURDEN IN ALEATORY CONTRACTS Autor: CAROLINA MAIA MIGUEZ
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 67162
Catalogação: 01/07/2024 Liberação: 26/04/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67162&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67162&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67162
Resumo:
Título: EXCESSIVE BURDEN IN ALEATORY CONTRACTS Autor: CAROLINA MAIA MIGUEZ
Nº do Conteudo: 67162
Catalogação: 01/07/2024 Liberação: 26/04/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67162&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67162&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67162
Resumo:
This dissertation aims to analyze the possibility of incidence of effects
arising from excessive burden in aleatorycontracts and their compatibility with the
Brazilian legal system, given the lack of express provision in the civil code. From
a functional perspective, it is proposed to examine legal institutes beyond their
structure, through an interpretation in light of the principle of contractual balance.
It is necessary, firstly, to understand the particularities of aleatory contracts and
address essential concepts such as the delimitation of the ordinary and extraordinary
areas. Next, it intends to examine the necessary assumptions for verifying excessive
burden, with emphasis on the controversies on the subject in doctrine and
jurisprudence. After analyzing its effects on random contracts, contractual
resolution and contractual review, the study ends with the assessment of parameters
for the interpreter to assess the topic in the case study.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |