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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: COMMON ADMINISTRATIVE TASKS AND COOPERATION BETWEEN PUBLIC ENTITIES UNDER THE PROVISION OF THE SOLE PARAGRAPH OF ARTICLE 23 OF THE CONSTITUTION OF 88: SIMILARITIES WITH THE STATE COOPERATIVE REGIME ESTABLISHED BY ARTICLES 91A AND 91B OF THE GERMAN CONSTITUTION Autor: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 6690
Catalogação: 15/07/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6690&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6690&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6690
Resumo:
Título: COMMON ADMINISTRATIVE TASKS AND COOPERATION BETWEEN PUBLIC ENTITIES UNDER THE PROVISION OF THE SOLE PARAGRAPH OF ARTICLE 23 OF THE CONSTITUTION OF 88: SIMILARITIES WITH THE STATE COOPERATIVE REGIME ESTABLISHED BY ARTICLES 91A AND 91B OF THE GERMAN CONSTITUTION Autor: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
Nº do Conteudo: 6690
Catalogação: 15/07/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6690&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6690&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6690
Resumo:
The objective of this study is to present a contribution
to the juridical debate
over the issue of cooperation, between the Union, the
states, the Federal District and the
municipalities, to carry out common administrative
functions assigned to federal, state
and local governments. This legal discussion has been
troublesome since the
promulgation of the Federal Constitution of 1988, which
introduced a provision, in the
sole paragraph of article 23, to regulate the matter of
cooperation between the four
public entities comprised in the Federative Republic of
Brazil. As a matter of fact, this
study not only analyzes the power (or authority) granted
by the Constitution of 1988, in
common, to the four above mentioned public entities, but
also evaluates provisions of
former Brazilian Constitutions dealing with that subject
to devise a legal perspective on
the cooperative model introduced under the rule of the
sole paragraph of article 23.
Hence, it demonstrates that common power (or authority) is
autonomous and
constitutes, with other forms of governmental authority,
part of the constitutional
framework of separation of powers. Based on such premises
the conclusion of this essay
purports that, notwithstanding the fact that cooperation
between public entities has its
roots in past Brazilian constitutional regulations, the
form of cooperative action
designed by the Constitution of 1988 is innovative and up-
to-date, reflecting the model
of state cooperative form of action introduced in Germany,
during the constitutional
reform of 1969, through the discipline of articles 91a and
91b of the German
Constitution. Cooperation between the Union, the states,
the Federal District and the
municipalities shall be voluntary until the enactment of a
Supplementary Law
prescribed in the rule of the sole paragraph of article 23
of the Brazilian Constitution.
After the passing of such legislation cooperation shall
became mandatory, if the public
entities involved decide to carry out common
administrative tasks in a combined
fashion. It is to be noticed, however, that the
Supplementary Law referred in the sole
paragraph of article 23 shall not establish any kind of
subordination or hierarchy between the Union, the states,
the Federal District and the municipalities due to
constitutional provisions granting political autonomy to
each of those entities.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY |
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CHAPTER 1 |
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CHAPTER 2 |
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CHAPTER 3 |
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CHAPTER 4 |
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CHAPTER 5 |
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CHAPTER 6 |
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REFERENCES |
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