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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE CIVIL LIABILITY OF PROVIDERS OF ESSENTIAL SERVICES TO THE INVESTMENT FUND FOR DAMAGES TO ITS INVESTORS Autor: LEONARDO WORTMANN GHIARONI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA - ADVISOR
PABLO WALDEMAR RENTERIA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 66758
Catalogação: 16/05/2024 Liberação: 27/05/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66758&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66758&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66758
Resumo:
Título: THE CIVIL LIABILITY OF PROVIDERS OF ESSENTIAL SERVICES TO THE INVESTMENT FUND FOR DAMAGES TO ITS INVESTORS Autor: LEONARDO WORTMANN GHIARONI
PABLO WALDEMAR RENTERIA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 66758
Catalogação: 16/05/2024 Liberação: 27/05/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66758&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66758&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66758
Resumo:
This study seeks to examine the norms regarding the civil liability of administrators and managers of investment funds (categorized in the regulatory acts of the Brazilian Securities Commission as essential services providers to the investment fund) for damages caused to the funds investors, as well as the criteria to analyze by the decision maker to determine such liability in concrete cases. For this purpose, the analysis made in this study is segmented in successive investigations regarding (i) the contractual relationship between the funds investors and the essential services providers, with special emphasis on the duties attributed to the latter and in the content of the contractual performance owed by these actors; (ii) the occurrence and characteristics of the contractual breach of the duties attributed to the essential services providers in the context of the norms that discipline the civil liability of these actors for damages caused to the funds investors; and (iii) the criteria to be adopted and the issues to be addressed by the decision maker in order to determine the civil liability of essential services before the funds investors in concrete cases.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
