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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: RIGHT OF RETENTION: AN ANALYSIS ACCORDING TO THE APPLICABILITY OF THE INSTITUTE AS A FORM OF SELF-PROTECTION IN PRIVATE LAW Autor: ADRIANE NEVES DE SOUZA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ADVISOR
ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 66756
Catalogação: 16/05/2024 Liberação: 08/04/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66756&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66756&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66756
Resumo:
Título: RIGHT OF RETENTION: AN ANALYSIS ACCORDING TO THE APPLICABILITY OF THE INSTITUTE AS A FORM OF SELF-PROTECTION IN PRIVATE LAW Autor: ADRIANE NEVES DE SOUZA
ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 66756
Catalogação: 16/05/2024 Liberação: 08/04/2025 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66756&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=66756&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66756
Resumo:
The right of retention is the faculty granted to the creditor of a legal
relationship to retain something owed to its rightful owner until the satisfaction of
a credit due to improvements introduced therein. In other words, it is a legitimate
reason of refusal of return the thing to its rightful owner, with the consequent
prolongation of possession beyond the moment that should cease. However, the
matter is subject to unsystematic and disjointed treatment in Brazilian law, with
traces of the criminal typification of arbitrary use of own reasons. Therefore, an
examination of the institute is proposed, with Article 1,219 of the Brazilian Civil
Code as the principled basis, specially related to the subjectivity of good faith
indicated by the legislator, seeking to identify the possibility of applying the
institute beyond aprioristic formalisms and historical dogmatisms and as and as a
self-protection form.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |