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Título: POLITICAL REPRESENTATION AND PUBLIC BUDGET: IMPLICATIONS OF BUDGET AMENDMENTS ON REPRESENTATIVE DEMOCRACY
Autor: ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  RENATO LESSA (RENATO DE ANDRADE LESSA) - ADVISOR
Nº do Conteudo: 65443
Catalogação:  14/12/2023 Liberação: 14/12/2023 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65443

Resumo:
The research is directed to analyze the compatibility of recent norms of the budgetary process with the nature of political representation. Initially, an attempt was made to establish possible distinctive markers characteristic of a representative democracy based on a theoretical framework provided by scholars of the democratic phenomenon and political representation. Once the concepts were delineated, the most relevant principles and the extent of the Republic powers participation in public budget formulation were revisited. Subsequently, the effects stemming from the individual participation of congressmen and senators in the allocation of budgetary expenses were investigated, particularly whether this practice would align with the original constitutional norms and the principles of representative democracy. The study indicates the presence of dysfunctions resulting from the current utilization of parliamentary amendments, notably the occurrence of undue interference by the Legislative branch in the sphere of Executive competences; disruption of the planning and execution of public policies; exposure of public resources to misappropriation; and weakening of political accountability.

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