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Coleção Digital
Título: POLITICAL REPRESENTATION AND PUBLIC BUDGET: IMPLICATIONS OF BUDGET AMENDMENTS ON REPRESENTATIVE DEMOCRACY Autor: ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
RENATO LESSA (RENATO DE ANDRADE LESSA) - ADVISOR
Nº do Conteudo: 65443
Catalogação: 14/12/2023 Liberação: 14/12/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65443
Resumo:
Título: POLITICAL REPRESENTATION AND PUBLIC BUDGET: IMPLICATIONS OF BUDGET AMENDMENTS ON REPRESENTATIVE DEMOCRACY Autor: ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA
Nº do Conteudo: 65443
Catalogação: 14/12/2023 Liberação: 14/12/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65443
Resumo:
The research is directed to analyze the compatibility of recent norms of the
budgetary process with the nature of political representation. Initially, an attempt
was made to establish possible distinctive markers characteristic of a representative
democracy based on a theoretical framework provided by scholars of the
democratic phenomenon and political representation. Once the concepts were
delineated, the most relevant principles and the extent of the Republic powers
participation in public budget formulation were revisited. Subsequently, the effects
stemming from the individual participation of congressmen and senators in the
allocation of budgetary expenses were investigated, particularly whether this
practice would align with the original constitutional norms and the principles of
representative democracy. The study indicates the presence of dysfunctions
resulting from the current utilization of parliamentary amendments, notably the
occurrence of undue interference by the Legislative branch in the sphere of
Executive competences; disruption of the planning and execution of public policies;
exposure of public resources to misappropriation; and weakening of political
accountability.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |