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Título: QUOTA LAW AT THE FEDERAL LEVEL AS AN AFFIRMATIVE ACTION: THIRTEEN YEARS OF PROCESSING LAW N° 12.711/2012
Autor: ALINE COSTALONGA GAMA
SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL
Instituição:  -
Colaborador(es):  -
Nº do Conteudo: 65400
Catalogação:  11/12/2023 Liberação: 04/01/2024 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  PAPER
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65400&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65400&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.65400

Resumo:
This work aims to shed light on the processing of Law No. 12.711/2012, whose im portance lies in the contemporary debate about the evaluation of the Affirmative Action Policy at the federal level. It is qualitative research that utilizes procedures of bibliographic and documentary review. Among the results, the origin of the Law from the Bill (PL) 73/1999 is highlighted, which accelerated its progress after asso ciation with PL 3.627/2004. After more than thirteen years of processing, consid ering the Chamber of Deputies and the Federal Senate, and seven public hearings, the final wording of the legislation was approved in 2012.

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