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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CLIMATE JUSTICE IN THE COURTS: TERRITORIES AND BRAZILIAN CLIMATE LITIGATION Autor: JULIANA CHERMONT PESSOA LOPES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA - ADVISOR
VIRGINIA TOTTI GUIMARAES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 64240
Catalogação: 06/10/2023 Liberação: 17/05/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64240&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64240&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64240
Resumo:
Título: CLIMATE JUSTICE IN THE COURTS: TERRITORIES AND BRAZILIAN CLIMATE LITIGATION Autor: JULIANA CHERMONT PESSOA LOPES
VIRGINIA TOTTI GUIMARAES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 64240
Catalogação: 06/10/2023 Liberação: 17/05/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64240&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64240&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64240
Resumo:
The Master s Dissertation Climate Justice in the courts: territories and
Brazilian climate litigation aims to analyze climate litigation actions in Brazil that
address the theme of Climate Justice. The objective is to identify how certain social
segments, specifically indigenous peoples and quilombolas, have adopted the
climate agenda and taken their demands to the courts. From this perspective, the
dissertation is divided into three chapters. The first chapter presents territorial
conflicts in Brazil and their connection with the environmental issue. The Brazilian
agrarian history is briefly presented, and how socio-territorial conflicts evolved into
enshrined rights in the Federal Constitution, notably socio-environmental rights. In
addition, the environmentalization of social struggles movement is presented to
contextualize the struggles for Environmental Justice in Brazil and their relationship
with territorial struggles. Finally, the movement for Climate Justice is presented and
contextualized. It is argued that to effectively address climate change, it is necessary
to consider the specificities of the territories in question. Moreover, climate
litigation in Brazil is presented, based on the analysis of cases organized in the The
Brazilian Climate Litigation Platform and classified according to the
Environmental/Climate Justice approach. Finally, the cases analyzed were selected
by the active participation of indigenous people or quilombolas.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |