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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SUBSTANTIAL PERFORMANCE: PARAMETERS OF APPLICATION AND EFFECTS ON CREDITOR S RIGHTS Autor: ESTELA BIAS MONTEIRO LEAO DE AQUINO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 64151
Catalogação: 28/09/2023 Liberação: 28/09/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64151&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64151&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64151
Resumo:
Título: SUBSTANTIAL PERFORMANCE: PARAMETERS OF APPLICATION AND EFFECTS ON CREDITOR S RIGHTS Autor: ESTELA BIAS MONTEIRO LEAO DE AQUINO
Nº do Conteudo: 64151
Catalogação: 28/09/2023 Liberação: 28/09/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64151&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64151&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64151
Resumo:
The main propose of this work is to analyze the criteria and parameters used
to fulfill and verify the so-called substantial performance institute as evidenced by
the unsystematic application of the legal practice by Brazilian courts. In addition, it
also assesses the repercussions on the creditor s rights in the event of configuration
of substantial performance.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |