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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CIVIL LIABILITY FOR THE LACK OF PATIENT INFORMED CONSENT IN THE CONTEXT OF TELEMEDICINE Autor: ALAN SAMPAIO CAMPOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 63145
Catalogação: 10/07/2023 Liberação: 10/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63145&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63145&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63145
Resumo:
Título: CIVIL LIABILITY FOR THE LACK OF PATIENT INFORMED CONSENT IN THE CONTEXT OF TELEMEDICINE Autor: ALAN SAMPAIO CAMPOS
Nº do Conteudo: 63145
Catalogação: 10/07/2023 Liberação: 10/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63145&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63145&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63145
Resumo:
The dissertation has as its object the analysis of the patient s informed consent in the context of
Telemedicine, especially in the doctor-patient relationship carried out in hospitals. In this sense,
it is intended to discuss the modalities of telemedicine, identifying and attributing civil liability
for the violation of the patient s informed consent in each category, based on deontological
norms and on the institutes of the Consumer Defense Code. Consequently, the dissertation will
seek to answer the following questions: (a) how to respect the informed consent of the patient
in the field of telemedicine? (b) how should the informed consent form be implemented in each
modality of telemedicine? (c) how to impute civil liability in the doctor-patient relationship
arising from the violation of consent in the field of telemedicine? (d) how to prove the patient s
consent in the context of telemedicine? To this end, the evolution of the patient s informed
consent is analyzed, reaching the conclusion that self-determination is an integral part of human
dignity and must be respected in the doctor-patient relationship, under penalty of being imputed
the respective civil liability. In this sense, the development of remote medical care is discussed,
as well as judicial decisions on the subject are analyzed in order to demonstrate the difficulties
concerning the consummation of the patient s informed consent in the context of telemedicine.
Indeed, propositions are presented for inclusion in the free and informed consent form with the
aim of facilitating the patient s understanding in telepresence care and enabling the
implementation of informed consent. At the end, considering the difficulty in producing
evidence related to the patient s informed consent, a recommendation is presented that aims to
contribute to the improvement of the doctor-patient relationship in the field of telemedicine.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
