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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PRELIMINARY INJUNCTION IN INHERITANCE PROCEDURE ACCORDING TO CIVIL-CONSTITUCIONAL RIGHTS Autor: MARIA GENTIL GONCALVES DA ROCHA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ADVISOR
ANA LUIZA MAIA NEVARES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 62489
Catalogação: 11/05/2023 Liberação: 10/05/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62489&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62489&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62489
Resumo:
Título: PRELIMINARY INJUNCTION IN INHERITANCE PROCEDURE ACCORDING TO CIVIL-CONSTITUCIONAL RIGHTS Autor: MARIA GENTIL GONCALVES DA ROCHA
ANA LUIZA MAIA NEVARES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 62489
Catalogação: 11/05/2023 Liberação: 10/05/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62489&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62489&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62489
Resumo:
The purpose of this dissertation is the application of the paragraph of article
647 of Brazilian Civil Procedure Code, as a device of the law that allows the
application of inheritance law in synchrony with the constitutional values, which
enables the judge to anticipate the use of the estate to the heirs as a derogation of
the principle of unity of the succession.
The project analyzes the law s legal nature and the role it performs in the
inventory process, especially in solving litigation between heirs. For this purpose,
the starting point is to analyze the inventory process considering the guiding
principles of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, which favors faster and
more efficient procedures, prioritizing the fulfillment of human dignity and the
types of property division when there is not an agreement between the heirs.
Therefore, the framing of the law is examined in a systematic reading inside the
provisional guardianship scheme, establishing the criteria for the application of
judicial measures that allows an early and provisional division of property in
attention to the constitutional values.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
