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Coleção Digital
Título: ENVIRONMENTAL LICENSING IN THE OFFSHORE OIL AND GAS INDUSTRY IN BRAZIL: A NOT VERY CLEAR REGULATION FOR THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT Autor: CAROLINE SOARES DE SOUSA FIGUEIREDO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
TACIO MAURO PEREIRA DE CAMPOS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 61488
Catalogação: 06/12/2022 Liberação: 06/12/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61488&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61488&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61488
Resumo:
Título: ENVIRONMENTAL LICENSING IN THE OFFSHORE OIL AND GAS INDUSTRY IN BRAZIL: A NOT VERY CLEAR REGULATION FOR THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT Autor: CAROLINE SOARES DE SOUSA FIGUEIREDO
Nº do Conteudo: 61488
Catalogação: 06/12/2022 Liberação: 06/12/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61488&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61488&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61488
Resumo:
The main objective of this research was to discuss the environmental
licensing in the offshore oil industry in Brazil by its laws and regulations and, at the
same time, to have the possibility to avoid, as much as possible, adversities that
could degrade the environment. Specifically, an attempt was made to understand
the process of its regulation and other world references to understand the
functioning of environmental licensing (environmental laws) for the execution of
oil and gas extraction, represented by the countries: Canada, Australia, USA, and
Norway; and point out necessary advances in environmental laws in preservation
actions.
In this descriptive exploratory research, the analysis focused on the
environmental licensing process in Brazil in the offshore Oil and Gas industry,
giving relevance to data for analysis of the bodies involved in the environmental
licensing process; procedures and requirements for the offshore Oil and Gas
Industry; laws and regulations in the offshore oil industry in Brazil and, finally,
some information about the National Petroleum Agency (ANP) and its bidding and
concession of exploratory blocks. And how does this interaction occur in other
countries.
The environmental licensing process is, in a way, old, vast and takes place
from the prevention of deforestation established by the Forest Code in 1965 and in
the authorizations for hunting and fishing in forests. However, at this time only a
simple request was required to obtain authorization to carry out the activities.
Law No. 6938 from 1981, which established the National Environmental
Policy in Brazil, registered a regulatory milestone in the country s environmental
legislation.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |