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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: OBSTACLES TO OVERCOMING THE DICHOTOMY PUBLIC/PRIVATE Autor: MARCUS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA CELINA BODIN DE MORAES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 6141
Catalogação: 21/03/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6141&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6141&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6141
Resumo:
Título: OBSTACLES TO OVERCOMING THE DICHOTOMY PUBLIC/PRIVATE Autor: MARCUS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS
Nº do Conteudo: 6141
Catalogação: 21/03/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6141&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6141&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6141
Resumo:
One of the main elements of the civil-constitutional
approach to private law
is the overcoming of the Public/Private dichotomy, as a way
of subduing the Civil
Code to the hierarchy of values contained in the
Constitution. The crossing of
these borders causes a true revolution in the private law
because the classic
theory usually considered the private law in a superior
position in regard of the
Constitution; the individual values prevailing over the
social ones. This change of
perspective brings out problems in regard to its
foundation. The civilconstitutional
theory must avoid the trap of justifying the sociality of
the nonpatrimonial
private law in the necessity of making social prevailing
over
individual. It is necessary to acknowledge that there is a
tension - but not a
conflict - between individualization and socialization. In
this order, this
dissertation intends to establish this tension through the
application of the
Discourse Theory of Jürgen Habermas in Law - a
distinguished foundation of
the civil-constitutional approach to private law.