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Coleção Digital
Título: OPERATION CAR WASH: OPTION FOR POLITICAL LAWFARE AND JURISDICTION AS A SOURCE OF EXCEPTION Autor: JOSE DA SILVA RAIMUNDO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 60996
Catalogação: 28/10/2022 Liberação: 29/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60996&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60996&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60996
Resumo:
Título: OPERATION CAR WASH: OPTION FOR POLITICAL LAWFARE AND JURISDICTION AS A SOURCE OF EXCEPTION Autor: JOSE DA SILVA RAIMUNDO
Nº do Conteudo: 60996
Catalogação: 28/10/2022 Liberação: 29/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60996&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60996&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60996
Resumo:
The present dissertation investigates and analyzes the instrumentalization of
the criminal process, converted into a weapon of war - lawfare -, to enable punitive
authoritarian practices supported by casuism, within the scope of the so-called
Operation Car wash, as well as analyzing the management/use/implementation of
mechanisms of exception within the Brazilian democratic routine in order to
eliminate an enemy personified in the figure of former President Lula, aiming to
remove him from the 2018 electoral race, thus establishing the consolidation of the
coup that began in 2016, with the overthrow of President Dilma Rousseff. The paper
discusses Operation Car Wash addressing the phenomenon of the intersection
between law and politics (judicial activism, judicialization of politics and
politicization of justice), critically analyzing the performance of the Brazilian
oligopolistic hegemonic media. Thus, this research addresses this issue from the
phenomenon identified as lawfare. In the introductory chapter, the theme, problem,
hypotheses, research object, work justification, theoretical framework and research
methodology are presented. The second chapter presents some conceptual
approaches to the term lawfare, developed by several intellectuals who have
focused on the subject, bringing the discussion to the Brazilian context. In the third
chapter, we analyze lawfare for geopolitical and business purposes, the universal
coercive extraterritoriality of the United States and how this tangle of international
legislation impacts Brazil s economic sovereignty. In the fourth chapter it is argued
that Operation Car Wash was a legal-political-media maxi-process used as an
instrument of lawfare, interfering in the realignment of political forces in the
country and opening the way for the implantation of an extreme neoliberal
government, with the support of the oligopolistic hegemonic media. and the
restorative offensive of the orthodox neoliberal camp. In Annex 1, part of the
messages examined by the Federal Police in the context of Operation Spoofing is
presented. Annex 2 presents the decision in favor of former President Lula,
delivered by the UN Human Rights Committee.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
