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Coleção Digital
Título: CRITERIA FOR THE BALANCING IN THE CRIMINAL LAW AND CRIMINAL PROCEDURAL LAW: THE CONTRIBUTION OF THE GARANTIST THEORY TO THE BRAZILIAN DEBATE ON BASIC RIGHTS Autor: THIAGO BOTTINO DO AMARAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 5840
Catalogação: 23/12/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5840&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5840&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5840
Resumo:
Título: CRITERIA FOR THE BALANCING IN THE CRIMINAL LAW AND CRIMINAL PROCEDURAL LAW: THE CONTRIBUTION OF THE GARANTIST THEORY TO THE BRAZILIAN DEBATE ON BASIC RIGHTS Autor: THIAGO BOTTINO DO AMARAL
Nº do Conteudo: 5840
Catalogação: 23/12/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5840&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5840&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5840
Resumo:
The present dissertation has for objective to establish
criteria for the
balancing in the Criminal and Criminal Procedural Law using
the contribution of
the garantist theory to the Brazilian debate on fundamental
rights. These criteria
are guided for the prevalence of basic rights and
especially the individual
freedoms over the repressive public interest. The use of
the balancing technique,
for implying in a subjective and valorative judgment of the
law, brings the risk of
a jurisdictional performance that threatens conquests as
the Rule of law,
democracy and fundamental rights. It is intended to
establish a balancing reserve
of these guarantees by the affirmation of edges or limits
for this performance of
the Judiciary Power. These criteria are established using
the rationality (that
must be present in the justification of the State, of the
law and of the jurisdictional
performance) anda the garantist theory.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY |
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CHAPTER 1 |
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CHAPTER 2 |
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CHAPTER 3 |
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CHAPTER 4 |
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CHAPTER 5 |
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CHAPTER 6 |
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CHAPTER 7 |
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BIBLIOGRAPHY |
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