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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE EVOLUTION OF EXTRA-CONVENTIONAL MECHANISMS OF CONTROL IN THE COMMISSION ON HUMAN RIGHTS: THE CASE OF THE WORKING GROUP ON ARBITRARY DETENTION Autor: PAULO AFONSO MONTEIRO VELASCO JUNIOR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MONICA HERZ - ADVISOR
Nº do Conteudo: 5531
Catalogação: 30/09/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5531&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5531&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5531
Resumo:
Formato DC | MARC |
Título: THE EVOLUTION OF EXTRA-CONVENTIONAL MECHANISMS OF CONTROL IN THE COMMISSION ON HUMAN RIGHTS: THE CASE OF THE WORKING GROUP ON ARBITRARY DETENTION Autor: PAULO AFONSO MONTEIRO VELASCO JUNIOR
Nº do Conteudo: 5531
Catalogação: 30/09/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5531&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5531&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5531
Resumo:
This dissertation highlights the role of the Working Group
on Arbitrary Detention, as an evidence of the evolution of
the mechanisms of control at the level of the Commission on
Human Rights. Throughout time, extra-conventional
mechanisms at the disposal of the Commission on Human
Rights have undergone a remarkable evolution. In this
context, thematic mechanisms gathered momentum, among which
the Working Group on Arbitrary Detention -created in 1991-
stands out. This group focuses on the investigation of the
arbitrary character of detentions imposed on specific
individuals, applying to any member of the United Nations,
even those that are not party to treaties or conventions.
It acts, as well, protected from political pressures, only
based on the expertise of its five expert-members to present
its opinions. Given the objectivity and non-selectivity of
its performance and considering its capacity of effectively
protecting specific individuals, the Working Group on
Arbitrary Detention represents a worthy instrument of
investigation and control in the hands of the Commission.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY |
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CHAPTER 1 |
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CHAPTER 2 |
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CHAPTER 3 |
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CHAPTER 4 |
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CHAPTER 5 |
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REFERENCES |
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