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Coleção Digital
Título: DISPUTE SETTLEMENT MECHANISM UNDER NAFTA AND MERCOSUL: DETERMINING LOGICS AND THEIR REFLEXES ON THE RELATIONSHIP BETWEEN STATE AND ENTERPRISE Autor: LAURA DE CASTRO ZORATTO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 5230
Catalogação: 28/07/2004 Liberação: 28/07/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5230&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5230&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5230
Resumo:
Título: DISPUTE SETTLEMENT MECHANISM UNDER NAFTA AND MERCOSUL: DETERMINING LOGICS AND THEIR REFLEXES ON THE RELATIONSHIP BETWEEN STATE AND ENTERPRISE Autor: LAURA DE CASTRO ZORATTO
Nº do Conteudo: 5230
Catalogação: 28/07/2004 Liberação: 28/07/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5230&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5230&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5230
Resumo:
The dissertation analyses the North American Free Trade
Agreement
(Nafta) and the Mercosul agreement (the South-American
Agreement), especially
the institutional structure and the dispute settlement
mechanism of each
agreement. The paper also analyses how the determining
logic of each agreement
affected its institutionality, creating different patterns
for the relationship between
State and enterprise. For this purpose, two controversies
resolved under each
agreement were selected for analysis, emphasizing the role
played by states and
enterprises involved in the conflict. It was noticed that
the North-American
agreement concedes broad and new benefits to the foreign
investors, according to
the U.S hegemonic position. Mercosul, on the other hand,
implemented an
essentially State-based dispute settlement mechanism, in an
attempt to provide its
members with an anti-hegemonic project, in which the
harmony among them is
crucial for the Mercosul`s success.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES AND ANNEX |