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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: HIRING BY TRADING FLOOR: ATYPICAL FORMS OF HIRING SOCIAL WORKERS IN RECENT BRAZIL Autor: TATIANE VALERIA CARDOSO DOS SANTOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
INEZ TEREZINHA STAMPA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 51057
Catalogação: 29/12/2020 Liberação: 29/12/2020 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=51057&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=51057&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.51057
Resumo:
Título: HIRING BY TRADING FLOOR: ATYPICAL FORMS OF HIRING SOCIAL WORKERS IN RECENT BRAZIL Autor: TATIANE VALERIA CARDOSO DOS SANTOS
Nº do Conteudo: 51057
Catalogação: 29/12/2020 Liberação: 29/12/2020 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=51057&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=51057&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.51057
Resumo:
This thesis seeks to reveal and analyze the process of deregulation of the work of social
workers through the phenomenon of contracting by auction, a bidding modality
practiced by the State. This is research that retrieves and deepens the initial findings of
my master s thesis, entitled Societal Transformations of the work of the social worker
in the order of capital: an analysis of the field of action of the CFESS/CRESS 7th
Region. To this end, we present the fundamentals and objectives of the use of the legal
instrument that instructs the bidding and bidding procedure and its direction for the
hiring of these workers, taking for analysis the period from 2010 to 2020. We start from
the understanding that the current stage of capitalist development and the consequent
societal transformations have significant repercussions for the scope of work as human
praxis. In this socio- historical process there is an intensification of the forms of
expropriation of the workforce that are expressed, notably, through the practices of
flexibility, precariousness and intensification of the forms of use and exploitation of
the workforce. In this way, contracting by auction is an expression of this process.
Guided by these assumptions, this thesis seeks answers to the following problem: what
are the repercussions of hiring by public auction for the work of social workers in the
context of counter-reforms of labor law in Brazil? What are the political responses of
the CFESS/CRESS Group to tackle the situation of increasing the precariousness of the
work of social workers? To understand this phenomenon and its innovation in the job
market of social workers, we conducted interviews with members of the Federal
Council for Social Work (CFESS) and with a retired judge from the Superior Labor
Court (TST) and researcher at Cesit / Unicamp. In addition, we resumed interviews
with the Regional Council of Social Service of Rio de Janeiro (CRESS 7th Region)
during the research for the master s degree. In order to examine the total number of
contracts per auction in Brazil, we explored a bidding search platform in the national
territory (Licita Já), using the terms auction and social worker. In a complementary
way, we look at official documentary sources, as well as newspapers and magazines,
in addition to accessing secondary data from research institutes and having carried out
a theoretical and bibliographic review on the topic. We recovered the centrality of work
as the guiding thread for the analysis of this thesis, which sought, in its development,
to deepen the concepts of accumulation by plunder, social insecurity and flexibility,
relating them to the work of the social worker. We found that as a salaried worker,
social workers are also subject to these processes, which affect their conditions and
contractual working relationships and the possibilities for carrying out the current
Professional Ethical-Political Project. The mode of contracting by auction and the form
of labor relationship are contrary to what was pursued, in terms of working conditions,
throughout the development and maturity of the Brazilian Social Service, which is the
defense of contractual strength through public tender, and, notably, the statutory bond.
We observed that this reframing attempt, which we call atypical work, significantly
undermines the work of the social worker, has a greater incidence in Brazilian
municipalities and affects public policies on social assistance and health. The centrality
of this study understands that such strict injunctions are a distortion of the right to
regulated and protected work and, therefore, a constraint to the labor standards and the
professional project of the Brazilian Social Work.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |