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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZIL Autor: LARA MOURA FRANCO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 4736
Catalogação: 01/04/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4736&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4736&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4736
Resumo:
Título: THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZIL Autor: LARA MOURA FRANCO
Nº do Conteudo: 4736
Catalogação: 01/04/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4736&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4736&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4736
Resumo:
This work intends to analyse the effectiveness of social
rights in Brazil, under both points of view, the juridical-
objective and the juridicalsubjective ones, emphasizing,
about the last one, the existence of a subjective right and
the juridical means set forth by the 1988 Constitution
to accomplish the duties of State which this constitution
comprehends. The study starts at the trajectory of
fundamental rights in the constitutional models of the
liberal State and the Social State, moving on the analysis
of some key concepts related to the chosen subject and of
the structure and difficulties to the real effectiveness of
social rights, and ending with an exam of the current
scenario of social rights model, in terms of effectiveness,
in Brazil and in global and in regional systems of
protection of human rights.
| Descrição | Arquivo |
| COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY |
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| CHAPTER 1 |
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| CHAPTER 2 |
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| CHAPTER 3 |
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| CHAPTER 4 |
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| CHAPTER 5 |
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| CHAPTER 6 |
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| BIBLIOGRAPHY |
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