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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DELIBERATIVE DEMOCRACY, LEGITIMATION AND EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL PRINCIPLES Autor: PAULO MURILLO CALAZANS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GISELE CITTADINO (GISELE GUIMARAES CITTADINO) - ADVISOR
Nº do Conteudo: 4053
Catalogação: 30/10/2003 Liberação: 30/10/2003 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4053&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4053&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4053
Resumo:
Título: DELIBERATIVE DEMOCRACY, LEGITIMATION AND EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL PRINCIPLES Autor: PAULO MURILLO CALAZANS
Nº do Conteudo: 4053
Catalogação: 30/10/2003 Liberação: 30/10/2003 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4053&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4053&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4053
Resumo:
The argumentative debate inside society antecedes and
renews the bonding force of the constitutional charts. The
search for a justification of fundamental rights and
principles requires, more than the weight that one might
wish to attribute to the role of constitutional
jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation
be taken into account in the process of the formation of a
constitutional feeling by the people of the polis, which
are at the same time addressees and creators of the
fundamental political directives. The most important
contribution of recent studies concerning deliberative
democracy reside, in fact, in the perception of the utmost
relevance of the intersubjective relations between all
members of the affected community during the political
process, the knowledge of its difficulties and limits, as
well as the verification of its merits. In this direction,
a vast field is offered for the convergence between opposed
theories such as those of liberals and republicans, paving
the way for the effective application of popular
sovereignty and human rights protection, while considering
the supremacy of the value of human dignity as the
informative and orientative standard of all activities
inherent to life in society.