$$\newcommand{\bra}[1]{\left<#1\right|}\newcommand{\ket}[1]{\left|#1\right>}\newcommand{\bk}[2]{\left<#1\middle|#2\right>}\newcommand{\bke}[3]{\left<#1\middle|#2\middle|#3\right>}$$
X
INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS


As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.

A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.

A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.

A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital

Avançada


Formato DC |



Título: BUSINESS SUCCESSION: THE APPLICATION OF ARTICLE 60 OF LAW 11.101/05 AND TAX ASPECTS
Autor: RODRIGO DA SILVEIRA MARQUES PEREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  FLAVIA DA COSTA LIMMER - ADVISOR
FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO - ADVISOR

Nº do Conteudo: 37455
Catalogação:  22/03/2019 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37455&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37455&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37455

Resumo:
It appears that contentious issue revolves around the lack of succession to the purchaser of business establishment, especially in regard to labor and tax debts. Thus, this paper aims to reflect on the obligations arising from the contract of conveyance in light of art. 60 of Law 11.101/05. Although the provisions of bankruptcy law that conflict with other specific legislations, such as the CLT, and their systematic is not endowed with clarity, it appears that the legislature chose to preserve the company as an economic activity that circulates goods and services at the expense of creditors. Another point that deserves attention is the fact that the buyer will only be liable for taxes owed by the seller if he continues exploring the activity that was already exercised by the establishment or goodwill. If the buyer exercises activity completely different from previously exercised by the seller, or if you cease such exploitation, there is no liability for succession. We conclude, therefore, that the Law 11.101/05 brought great advances, especially in regard to the procedure of judicial reorganization, replacing the concordat, which no longer met the needs of companies in the pre-bankruptcy. This procedure has become more streamlined and practical this difficult period.

Descrição Arquivo
COMPLETE  PDF  
Logo maxwell Agora você pode usar seu login do SAU no Maxwell!!
Fechar Janela



* Esqueceu a senha:
Senha SAU, clique aqui
Senha Maxwell, clique aqui