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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE LEGISLATIVE COMMITTEES PROCEDURE FOR MAKING LAWS Autor: LUCIANA BOTELHO PACHECO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIANO PILATTI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 28350
Catalogação: 07/12/2016 Liberação: 27/12/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350
Resumo:
Título: THE LEGISLATIVE COMMITTEES PROCEDURE FOR MAKING LAWS Autor: LUCIANA BOTELHO PACHECO
Nº do Conteudo: 28350
Catalogação: 07/12/2016 Liberação: 27/12/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350
Resumo:
The dissertation looks into the core elements of the new legislative procedure created by the Brazilian Constitution of 1988 that gives the decision power to approval and rejection laws to the committees. It investigates the precedents of the mechanism in Brazil and the Italian and Spanish models, which served as the base of inspiration to the Brazilian constituent. It also points out the flaws of the internal regulation of the legislative houses which have prevented better use of the new institute as an alternative channel for making laws.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
