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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE CALLING THE FEDERATE AGENTS IN TRIAL DEMANDS OF SUPPLY OF HIGH COST MEDICINE Autor: CARLOS ANTÔNIO PETTER BOMFÁ
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - ADVISOR
Nº do Conteudo: 26989
Catalogação: 22/07/2016 Liberação: 11/08/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26989&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26989&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26989
Resumo:
Título: THE CALLING THE FEDERATE AGENTS IN TRIAL DEMANDS OF SUPPLY OF HIGH COST MEDICINE Autor: CARLOS ANTÔNIO PETTER BOMFÁ
Nº do Conteudo: 26989
Catalogação: 22/07/2016 Liberação: 11/08/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26989&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26989&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26989
Resumo:
The Brazilian Justice Power has been flooded by a wave of lawsuits
related to the fundamental right of health, facing, recently, a problem of great
constitutional repercussion, which is the obligatorily of high cost medicine
supplyment by the State, over which will be decided the new paths for Brazilian
public health, especially in regards to the reach of the principles of wholeness. In
an attempt to distribute the heavy cost of supliment of high cost medicine, some
States are using the calling to the process of the other federate agents to integrate
the whole, which hasn t been permitted in the jurisprudence, over the argument of
being a mere proselyting tool. In this factual and juridical context, the present
dissertation is done in three chapters, to analyze, at first, the public health in
Brazil, in the second, the matter of the judge mentation of the suppliment of high
cost medicines to the State; and, in third, the admissibility of the calling to the
process in these demands. The study is based in the statistic data research related
to the lawsuits involving the right to health, supported, also, in the analysis of
concrete cases, which proves the academicals, political, economic and social
importance of the subject, keeping in mind the speeches regarding the material
possibilities of the State in the effective and satisfactory availability of health
rights to the population. This final chapter is dedicated to the demonstration of the
availability of the calling to the process of the other agents co-obligated in
solidarity, for the distribution of the cost for the suppliment of high cost medicine,
as an instrument of effectuating, not just the legal lawsuit, as well as the
constitutional right of social solidarity.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |