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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE UNDER A CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE Autor: ALMIR FRAGA LUGON
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NOEL STRUCHINER - ADVISOR
Nº do Conteudo: 26935
Catalogação: 20/07/2016 Liberação: 02/08/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26935&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26935&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26935
Resumo:
Título: PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE UNDER A CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE Autor: ALMIR FRAGA LUGON
Nº do Conteudo: 26935
Catalogação: 20/07/2016 Liberação: 02/08/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26935&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26935&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26935
Resumo:
This dissertation analyzes the principle of insignificance under a
constitutional perspective and examines the consequences of its application in the
current Brazilian scenario. There is a discussion on developments of the theory of
the crime, in order to locate the principle in the analytical concept of the crime, so
we demonstrate it as a exclusion of typicality in its material dimension. It is a
logical principle derived from the principle of minimum intervention in their
feature fragmentariedade. The principle on focus has an important interpretative
function to serve as an evaluative filter, excluding of criminal law either irrelevant
behaviour and or irrelevant results. The criteria established by case law assists the
interpreter in fair the application of the principle and meeting the purposes of
criminal law.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
