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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE RECONSTRUCTION OF THE COLLECTIVE SUBJECTIVITY OF INDIGENOUS PEOPLES IN THE INTERNATIONAL LAW OF HUMAN RIGHTS: THE RESCUE OF THE IBERIAN SCHOOL OF PEACE THOUGHT (XVI AND XVII CENTURIES) TOWARDS A NEW JUS GENTIUM FOR THE XXI CENTURY Autor: SÍLVIA MARIA DA SILVEIRA LOUREIRO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY - ADVISOR
ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 26769
Catalogação: 06/07/2016 Liberação: 11/07/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26769&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26769&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26769
Resumo:
Título: THE RECONSTRUCTION OF THE COLLECTIVE SUBJECTIVITY OF INDIGENOUS PEOPLES IN THE INTERNATIONAL LAW OF HUMAN RIGHTS: THE RESCUE OF THE IBERIAN SCHOOL OF PEACE THOUGHT (XVI AND XVII CENTURIES) TOWARDS A NEW JUS GENTIUM FOR THE XXI CENTURY Autor: SÍLVIA MARIA DA SILVEIRA LOUREIRO
ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 26769
Catalogação: 06/07/2016 Liberação: 11/07/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26769&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26769&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26769
Resumo:
The aim of this thesis is to research the theoretical basis for the recognition
of indigenous peoples as true subjects of the international law for human rights,
by means of recovering the legal and theological thought of the authors of the
Iberian School of Peace. Their written work which dates of the sixteenth and
seventeenth centuries discuss the ethical, legal and political basis for the process
of conquer and colonization of the New World. Their debates occurred in a
privileged moment for the analysis, firstly because of the unprecedented contact
of civilizations created by the arrival of the Spanish and Portuguese caravels in
America, under patronage of the Iberian kings and the Pope. This contact
stimulated the authors of the Renascence in the Iberian Peninsula to adapt the
Christian Mediterranean philosophy tradition to a new reality which resulted on
reinvention of the natural law and the law of nations under the frame of a cultural
reality very different from that of the medieval orbis christianus. Secondly, the
historic and geographic context of the Iberian School of Peace allows an analysis
of the International Law still as jus gentium, i.e. before the Westphalian model of
state sovereignty established in 1648. For complete understanding the research
problem, the thesis is divided in three parts. The first part is dedicated to the study
of phenomenon of the collectivization of the international law of the human rights.
It analyses the sources that provide inspiration for the Universal Declaration of
Human Rights and the decision process that divided the International Pacts of the
United Nations in two instruments, one for civil and political rights and other for
economic, social and cultural rights. The fact that the two instruments have
distinct implementation mechanisms resulted on the protection of individual
human rights being more widely developed than the protection of the collective
dimension of human rights. It is demonstrated that besides the resistance in the
tradition of human rights theory, human collectivities currently have locus standi
in the international petitioning systems for the systematic violation of human
rights. The second part emphasizes the trajectory of indigenous peoples from
objects to subjects of international law, and examines their emancipatory process
under the New Latin American Constitutionalism. This intermediate part of the
work demonstrates the recognition of the condition of collective subjects for the
indigenous peoples by means of the study of indigenous case law brought to the
Inter-American Court of Human Rights, especially after the paradigmatic case of
the people Kichwa de Sarayaku v. Ecuador (2012). As this thesis does not aim to
analyze the international law of the indigenous peoples resorting only to legal
hermeneutics and normative studies, the third part reveals the role of the Iberian
School of Pace of the sixteenth and seventeenth centuries to the protection of
indigenous peoples rights in the new world. Due to the perspective of the natural
law and the law of nations, the indigenous peoples were considered by the Iberian
authors as free and sovereign human communities that, as any other Christian
kingdom, had the right of self-government and control of their lands.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |