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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PENAL INEQUALITY AND JURISDICTION IN THE NEW BRAZILIAN DEMOCRACY Autor: PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17833
Catalogação: 13/07/2011 Liberação: 13/07/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17833&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17833&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17833
Resumo:
Título: PENAL INEQUALITY AND JURISDICTION IN THE NEW BRAZILIAN DEMOCRACY Autor: PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Nº do Conteudo: 17833
Catalogação: 13/07/2011 Liberação: 13/07/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17833&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17833&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17833
Resumo:
Vast social inequality – still a noticeable characteristic in Brazil – continues
to have repercussions on criminal behavior. Even with the re-democratization of
the country and the most ‘citizen-friendly’ Constitution in its history, the question
of crime is still related to indices of misery and social exclusion. Judicial
activities, in the light of actual Constitutionalism, is replete with potential and
corrective tools or attenuation of inequality or selective treaty dispensed to
jurisdiction by determined legal devices and by state administration. This paper
demonstrates some theoretical considerations, based on Habermas’ deliberative
democracy, Marxism and Alessandro Baratta’s critique of crime (all revelations in
the inequality of the bourgeois penal system); furthermore, the paper seeks to
investigate the level of (in)efficiency of the jurisdictional device in managing
these tools, touching on issues of criminal questions that involve citizen’s
constitutional predications, particularly isonomic treatment and the coherency of
sentencing. Set signals of capture of the jurisdictional function by conservative
forces of the current structure further heighten the factor of inequality and
oppression of the penal system and shed doubt on the judicial system itself,
including in the use of unmeasured discretional power, which, in turn, leads to the
call for alternatives and actions to change the process. In the end of the paper,
some interpretive and motivational positions are suggested in the hopes of
refining the use of jurisdictional discretion, thus leading to some possible
proposals leading toward democratization of Justice, professional training and the
constitution of subjectivity of professionals in the judicial field.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |