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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT Autor: DANIEL GAIO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17357
Catalogação: 26/04/2011 Liberação: 26/04/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17357
Resumo:
Título: THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT Autor: DANIEL GAIO
Nº do Conteudo: 17357
Catalogação: 26/04/2011 Liberação: 26/04/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17357
Resumo:
This work consists on an analysis about the process of interpretation of the
urban property law. It seeks to define its contents and limits based on the totality
of the constitutional values, particularly the social function of the property, the
protection of the environment and social functions of the city. The text analyzes
the compensations/reparations as a result of the environmental and urbanistic
aspects of the property law, considering the harmonization of constitutional
principles and the preservation of the essence of the fundamental rights. Besides
the adoption of this constitutional methodology, it is also aimed the inclusion of
green areas and cultural possessions as factors to be considered in the moment of
giving compensations/reparations. In a broader perspective, the work also presents
the possibility of applying urbanistic techiniques which will be able to guarantee
the essential content of the urban property law and will make the right to the city
accessible to all citizens.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
REFERENCES |