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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE ROOTS AND THE GROUNDS OF BRAZILIAN JURISDICTIONAL ACTIVISM Autor: DANIEL GIOTTI DE PAULA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 15038
Catalogação: 25/01/2010 Liberação: 25/01/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15038&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15038&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15038
Resumo:
Título: THE ROOTS AND THE GROUNDS OF BRAZILIAN JURISDICTIONAL ACTIVISM Autor: DANIEL GIOTTI DE PAULA
Nº do Conteudo: 15038
Catalogação: 25/01/2010 Liberação: 25/01/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15038&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15038&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15038
Resumo:
This work aims to understand the origins and grounds of Supremo
Tribunal Federal´s jurisdictional activism, that has been increased since Emenda
Constitucional 45/2004. By relating it with the context of tensions between
constitutionalism and democracy, it has been demonstrated that the consolidation
of a democratic constitutionalism, which has taken to the global expansion of
judicial power, has special features in Brazil, whose historiography process still
reveals the existence of archaichs frameworks and the development of a symbolic
constitutionalization. From this historical and theoretical analysis, it is showed
how in Brazil, instead of taking place an activist movement of strengthening
human rights by STF, the court itself extends its jurisdictional limits. It is
acknowledged that the judicialization of social and political relations brought the
judiciary to democratic scene, but it is discussed the legitimacy by replacing
legislation for jurisdiction in the role of deciding moral issues from a society.
Based in contemporary law theories, it is explained why there is a disbelief in the
dignity of legislation and a preference for the judicial hegemony. There have been
tested arguments in favor for the exclusiveness or the superiority of the Judiciary
in constitutional issues. Furthermore, it is emphasized that democracy involves
conflict and that law can offer a constitutional architecture of interaction between
state departments without despising the politics´ role in building the reality.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
REFERENCES |