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Coleção Digital
Título: AFFIRMATIVE ACTION AND CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: JUDICIAL LIMITS IN THE ANALYSIS OF LEGISLATIVE FACTS AND PROGNOSES Autor: PEDRO ESTIGUER HENRIQUES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 12268
Catalogação: 30/09/2008 Liberação: 30/09/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12268&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12268&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12268
Resumo:
Título: AFFIRMATIVE ACTION AND CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: JUDICIAL LIMITS IN THE ANALYSIS OF LEGISLATIVE FACTS AND PROGNOSES Autor: PEDRO ESTIGUER HENRIQUES
Nº do Conteudo: 12268
Catalogação: 30/09/2008 Liberação: 30/09/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12268&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12268&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12268
Resumo:
This work aims to understand the concentrated judicial
control of
constitutionality of any given positive discrimination law,
based on the
mechanism of preferred admissions for racial minorities in
the public Universities.
It`s been demonstrated that such control must follow the
proportionality principle.
That s because, on one side, the implementation of these
measures involves a
restriction on a fundamental right, that is, equality on
its formal conception.
Otherwise, it also involves the consideration of
legislative facts and prognoses by
the judiciary. Thus, this instance of control is only
legitimate if carried out in line
with the rules of rationalization imposed by the principle
in question. It`s duty of
the legislator to seek for the means capable of
implementing the substantial
conception of equality, as a way to put into practice the
constitutional
commandments, which may not be just ideological standards,
but instruments for
achieving the main objective of contemporary
constitutionalism: the dignity of the
human person. Therefore, it is necessary to rationalize the
linkage between
legislator and fundamental rights, especially in order to
limit the margins of
action. Indeed, the action of the judiciary branch is
essential, restrained by the
appointed limits, with the purpose of obtaining legitimacy
as an important
instrument of defense of a Democratic State. The suggested
constitutionality
control followed the principle of proportionality. Thus,
legislative facts and
prognoses were limited by the sub-principles of adequacy
suitability of the employed means to achieve the aimed
purposes and necessity inexistence of other harmlessly
means, in attention to the idea of the smallest degree of
intrusion
as possible. In addition, the analysis of the stress
between formal and material
conceptions of equality was carried out considering the sub-
principle ofproportionality in the strict sense, which
operates a balancing of legal values in
conflict.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
REFERENCES |