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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ARBITRATION IN THE ADMINISTRATIVE CONTRACTS Autor: SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NADIA DE ARAUJO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 11542
Catalogação: 14/04/2008 Liberação: 14/04/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SENIOR PROJECT
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542
Resumo:
Título: ARBITRATION IN THE ADMINISTRATIVE CONTRACTS Autor: SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Nº do Conteudo: 11542
Catalogação: 14/04/2008 Liberação: 14/04/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SENIOR PROJECT
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542
Resumo:
This paper intends to study the possibility of submitting
to arbitration
disputes related to administrative contracts. Hence,
private arbitration is
analyzed based on Brazilian jurisprudence and doctrine in
order to
demonstrate the advantages brought by the use of such
institution.
Additionally, the idea of Public Administration is
explored, namely certain
principles which guide governmental action and unique
aspects of contracts
executed by a State. Finally, it shows that arbitration is
not only compatible
with issues involving alienable rights of a State, but also
contributes to put a
rapid and efficient end to conflicts - which is definitely
a matter of primary
public interest. The case of the Guggenheim Museum,
commented herein,
illustrates the practical relevance of the theme.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
