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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO E A DESISTÊNCIA DO PROJETO PARENTAL Autor: FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ORIENTADOR
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - COORIENTADOR
Nº do Conteudo: 71433
Catalogação: 03/07/2025 Liberação: 19/05/2026 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71433
Resumo:
Formato DC | MARC |
Título: GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO E A DESISTÊNCIA DO PROJETO PARENTAL Autor: FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - COORIENTADOR
Nº do Conteudo: 71433
Catalogação: 03/07/2025 Liberação: 19/05/2026 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71433&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71433
Resumo:
O avanço das técnicas de procriação artificial tem modificado sobremaneira
o Direito de Família (das famílias), principalmente no que diz respeito à filiação,
introduzindo mudanças substanciais. O critério biológico, antes absoluto,
compartilha espaço com o critério da afetividade na determinação da parentalidade.
A desbiologização da paternidade/maternidade fez com que o estado de filiação não
dependesse mais, exclusivamente, da origem biológica, abrindo espaço para outras
formas de parentesco civil além da adoção. O Código Civil 2002, ao empregar a
expressão outra origem no artigo 1.593, constituiu um grande avanço em relação
ao Código Civil anterior de 1916. Ainda que a codificação civil tenha avançado,
contemplando a filiação de outra origem, existe um vazio legislativo no que se
refere à reprodução assistida, notadamente quanto à gestação de substituição. A
interferência em processos humanos naturais com o auxílio de procedimentos
médico-científicos gera problemas, na medida em que o ordenamento jurídico ainda
é construído tomando por base esses fatos naturais, antes tido como inalteráveis.
Com a acanhada legislação, normas administrativas e deontológicas editadas pelo
CNJ e CFM, respectivamente, acabam disciplinando a matéria na prática,
denunciando a vulnerabilidade das relações jurídicas, além de colaborar, muitas
vezes, com situações em desacordo com os princípios éticos e legais impostos pelo
sistema vigente. O direito à procriação como um direito fundamental deve ser
exercido com responsabilidade, considerando, principalmente, a futura criança. A
desistência do projeto parental na gestação por substituição após a concepção
levanta questões complexas sobre os direitos e responsabilidades dos envolvidos,
bem como o impacto nas relações familiares. O trabalho está inserido na área do
Direito Civil Constitucional, na linha de pesquisa de Instituições de Direito Civil
Contemporâneo, dividido em três capítulos, além da introdução e da conclusão. O
primeiro capítulo aborda a técnica de reprodução humana da gestação por
substituição, seguido do capítulo que trata da filiação e, por fim, do capítulo que
versa sobre a desistência dos autores do projeto parental na gestação de substituição.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |