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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O CONTRATO DE AGENCIAMENTO DESPORTIVO E A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS MODELOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Autor: VICTOR MEDEIROS DA FONSECA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 71232
Catalogação: 24/06/2025 Liberação: 24/06/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71232
Resumo:
Título: O CONTRATO DE AGENCIAMENTO DESPORTIVO E A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS MODELOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Autor: VICTOR MEDEIROS DA FONSECA
Nº do Conteudo: 71232
Catalogação: 24/06/2025 Liberação: 24/06/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71232
Resumo:
O trabalho tem como objetivo demonstrar que o contrato de agenciamento
desportivo detém natureza autônoma, na medida em que não se vislumbra a sua
adequação a nenhum contrato típico previsto no Código Civil Brasileiro, sendo
certo que a análise da gama de peculiaridades que o compõe também não permite o
seu enquadramento como contrato atípico. Para tanto, a dissertação é composta por
três capítulos, sendo o primeiro dedicado a traçar o contexto histórico envolvendo
a atividade do agente desportivo, com foco nos profissionais atuantes no futebol,
apresentar o seu conceito, investigar o seu papel, detalhar o seu regulamento interno
(editado pela CBF – Confederação Brasileira de Futebol) e externo (editado pela
FIFA – Federação Internacional de Futebol Associado) e apontar como a figura do
agente desportivo orbita na legislação nacional, com breve destaque ao debate sobre
a autonomia constitucional plena das entidades privadas que comandam o esporte
e as exigências por elas impostas para o exercício da profissão. Já no segundo
capítulo é destacada a forma de pagamento dos agentes desportivos, enfatizando a
controvérsia instaurada sobre as recentes alterações normativas que visam limitar
os seus ganhos, apresentando os órgãos competentes para resolução dos conflitos e
ressaltando o atual posicionamento jurisprudencial sobre os litígios envolvendo o
inadimplemento das suas comissões, com foco na teoria da causa efetiva e
descumprimento da cláusula de exclusividade. No terceiro e último capítulo,
apresentou-se a relevância e definição de qualificação dos contratos, o conceito de
contrato típico e atípico, a explicação e descrição do método tipológico, utilizado
neste trabalho para qualificar o contrato de agenciamento desportivo, o cotejo deste
tipo contratual com as demais modalidades regidas pelo Código Civil Brasileiro,
com apoio subsidiário nos princípios gerais de direito, caso necessário, encerrando-se com a síntese desta análise metodológica. Por fim, foi anexado ao trabalho a
sugestão de projeto de lei para regulação da profissão do agente desportivo no
Brasil.
Descrição | Arquivo |
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