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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: VOZES DA CONSTITUIÇÃO: UMA HISTÓRIA ORAL DA CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA (SPETR) NO BRASIL Autor: LIDIANO DE JESUS SANTOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ALESSANDRA DE SA MELLO DA COSTA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 70764
Catalogação: 05/06/2025 Liberação: 05/06/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70764
Resumo:
Título: VOZES DA CONSTITUIÇÃO: UMA HISTÓRIA ORAL DA CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA (SPETR) NO BRASIL Autor: LIDIANO DE JESUS SANTOS
Nº do Conteudo: 70764
Catalogação: 05/06/2025 Liberação: 05/06/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70764&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70764
Resumo:
O Brasil dispõe de um mecanismo constitucional singular de orçamento para
o Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda (SPETR). O artigo 239 da
Constituição Federal atual dispôs, em sua versão originalmente promulgada, que a
arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor passariam, a partir da data
de promulgação da Constituição, a financiar o programa do seguro-desemprego e o
abono salarial, além da destinação de pelo menos quarenta por cento para o
financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Visando
compreender o fenômeno analisado, a presente pesquisa buscou identificar os
principais elementos que emergiram das narrativas sobre a criação do Orçamento
do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) no Brasil, a partir da
perspectiva de ex-executivos do BNDES que vivenciaram a sua criação. O desenho
de pesquisa utilizado foi Estudo de Caso Histórico conforme metodologia proposta
por Buchnea (2023). O corpus de pesquisa compreendeu transcrições decorrentes
de entrevistas realizadas pelo autor do presente trabalho, além de fontes orais e
documentais selecionadas. Os dados foram coletados sob a abordagem teórico
metodológica da história oral e foram analisados pelo método de análise de
narrativa temática de Riessman (2008). Os elementos identificados foram
mapeados em 7 eixos temáticos presentes nas fontes orais e documentais analisadas:
(1) Ambiente político e social; (2) Engajamento intelectual; (3) Mapeamento de
interesses; (4) Engajamento político; (5) Formulação da proposta; (6)
Contranarrativas e resistências e (7) Promulgação da Constituição Federal de 1988.
A análise integrada dos elementos permitiu a construção do fenômeno analisado
sob uma dimensão sistêmica e negocial. Ficou evidente que o engajamento
intelectual da Comissão de Reforma Tributária e Descentralização Administrativa,
aliado à articulação política, foi decisivo para a formulação da proposta técnica que
viabilizou o mecanismo constitucional.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |