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Título: REGULAÇÃO INTERNACIONAL DAS DROGAS E CONTROLE SOCIAL VIOLENTO: O ASSOCIATIVISMO BRASILEIRO NO CIRCUITO DA CANNABIS MEDICINAL
Autor: LUAN DO NASCIMENTO SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  MAIRA SIMAN GOMES - ORIENTADOR
MANUELA TRINDADE VIANA - COORIENTADOR

Nº do Conteudo: 70608
Catalogação:  26/05/2025 Liberação: 23/04/2026 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TESE
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70608&idi=1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70608&idi=2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70608

Resumo:
Esta tese argumenta que as políticas proibicionistas estão inscritas numa racionalidade colonial-moderna de exercício do controle social violento e que os processos regulatórios focados em alternativas médicas não necessariamente rompem com essa lógica. A pesquisa se insere no campo da Política Internacional ao analisar a proibição da cannabis no contexto de regulação internacional das drogas, no qual o Brasil desempenha um papel ativo para sua constituição e aperfeiçoamento. Além disso, o debate sobre alternativas conflui com as tendências globais de flexibilização regulatória da cannabis, tanto para uso medicinal quanto adulto, impulsionada por uma lógica de mercado. A partir de um estudo genealógico sobre as (re)articulações nos campos discursivos médico-policial-judicial, observamos a construção dos regimes de justificativa para a emergência, circulação e transformação dos saberes proibicionistas que sustentam os violentos modelos de controle social no Brasil. Para analisar o alcance e os limites da regulação da cannabis medicinal como alternativa, investigamos os tensionamentos das fórmulas associativistas desde a Paraíba, no Nordeste brasileiro, que permeiam o circuito de mobilizações críticas acerca da ineficiência das políticas proibicionistas, mas cujos impactos do formato das associações de pacientes sobre os modelos de controle social violento têm sido limitado por uma racionalidade colonial-moderna. Como estratégia de análise, mergulhamos em três atos normativos que expressam as particularidades da proibição da cannabis no Brasil, bem como evidenciam as contribuições e as tentativas de alinhamento para a regulação internacional das drogas, a saber: a Lei do Pito de Pango (1830), o Decreto nº 20.930 (1932) e a Lei de Drogas (2006). Consideramos estes atos normativos como acontecimentos genealógicos que capturam as disputas pelo poder de exercer o controle social via regulação das drogas, expondo como as dinâmicas de (des)autorização no campo discursivo médico legitimam um conjunto de práticas de discriminação que caracterizam as violentas performances das autoridades policiais-judiciais. A pesquisa argumenta que a desautorização das associações de pacientes revela uma dinâmica de resistência e de preocupação dos atores dominantes com o caráter crítico das fórmulas associativistas, que desafiam as limitações impostas pelas políticas proibicionistas globais. Por outro lado, apesar da construção da credibilidade das demandas por tratamentos com cannabis, as alternativas estritamente pautadas no consumo médico-terapêutico podem ser capturadas para medicalizar a vida, mantendo a criminalização dos consumos não medicinais como estratégia de controle e justificativa para a violência contra populações periféricas.

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