Esta tese de doutorado busca analisar as principais mudanças institucionais que afetaram a formulação e a implementação das políticas de saneamento básico no Brasil, mais especificamente aquelas envolvendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, e seus efeitos no estado do Rio de Janeiro. O principal objetivo da investigação foi averiguar se as recentes mudanças institucionais, impulsionadas pela nova Política Nacional de Saneamento Básico, trouxeram garantias para as populações mais vulneráveis e historicamente negligenciadas. Para isso foi realizado levantamento de leis, contratos públicos e demais instrumentos administrativos e jurídicos, que determinam as condições sob as quais os serviços de saneamento básico são formulados e implementados atualmente, com ênfase nos processos de concessão à iniciativa privada no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, antes prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). A partir da análise foi possível perceber que as mudanças realizadas no período entre 2011 e 2024 apresentam mais segurança jurídica e garantias econômicas para a iniciativa privada, do que garantias sociais de acesso para as populações mais vulneráveis, principalmente as que residem em áreas de loteamento irregular e favela. Inaugurando-se uma nova fase na histórica tensão público-privada, entre a tentativa de enquadrar o acesso ao saneamento básico como direito social, e a busca por lucro da iniciativa privada.