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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O ACESSO E O EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO NO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Autor: SAMUEL RUFINO DE CARVALHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANDREA RIBEIRO HOFFMANN - ORIENTADOR
CAROLINA DE OLIVEIRA SALGADO - COORIENTADOR
Nº do Conteudo: 70233
Catalogação: 05/05/2025 Liberação: 05/05/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70233&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70233&idi=2
Resumo:
Título: O ACESSO E O EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO NO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Autor: SAMUEL RUFINO DE CARVALHO
CAROLINA DE OLIVEIRA SALGADO - COORIENTADOR
Nº do Conteudo: 70233
Catalogação: 05/05/2025 Liberação: 05/05/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70233&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70233&idi=2
Resumo:
Esta tese discute o acesso e o exercício de contestação no Órgão de Solução de
Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo
geral consiste em: i) averiguar em que medida o nível de desenvolvimento dos
países, marcado pelo poder, pelo desempenho comercial, pela capacidade legal e
pelas capacidades técnicas, influencia o tempo, a continuidade e a regularidade de
acesso à contestação no âmbito do OSC; e ii) destacar como dois países do Sul
Global, Bangladesh e Brasil, exercem a contestação das normas do sistema
multilateral de comércio por meio do OSC da OMC. Como aporte teórico, este
trabalho respalda-se na teoria da contestação de Antje Wiener (2008, 2014, 2017,
2018), a qual assume que a relação dos atores com as normas que regem o sistema
internacional é cíclica, a partir do que denomina como meaning-in-use. O termo
indica que a (res)significação das normas é fruto das interações dos atores (agentes
governados). Nesse sentido, as normas são (re)criadas a partir das diversas formas
de interpretação de seus significados, o que acontece por meio das ações, dos
discursos, das decisões, das estratégias, entre outros, dos agentes governados. Essa
relação dos agentes governados com as normas é denominada pela autora como
contestação. Nesta tese, a contestação foi analisada por meio de duas abordagens
metodológicas: uma quantitativa (capítulo 1) e outra qualitativa (capítulos 2 e 3). O
capítulo 1 apresenta três análises: uma estatístico-descritiva, uma não paramétrica
e uma econométrica. O instrumento de estudo principal foi a Análise de
Sobrevivência, uma ferramenta metodológica com uma dupla variável dependente:
o tempo-evento. A análise empírica quantitativa constatou que variáveis de poder
(PIB, população, continente e status de desenvolvimento), capacidade legal
(pertencer ao ACWL) e técnica (quantidade de artigos publicados) foram as mais
significativas para os eventos iniciar, responder, vencer ou perder um contencioso.
Os dados demonstraram, também, que as variáveis quantitativas influenciam mais
o acesso à contestação (abertura e resposta) do que o exercício e o processo de
contestação em si (vitória e derrota). As variáveis específicas aos contenciosos
(assunto, quantidade de acordos questionados, fases das disputas, entre outras) não
apresentaram significância estatística para nenhum dos eventos. A análise
quantitativa permitiu a identificação de dois casos desviantes, ou seja, dois países
cuja contestação não se alinha à esperada: Bangladesh e Brasil. Esses dois casos
foram, portanto, selecionados para um estudo mais aprofundado por intermédio de
uma abordagem qualitativa. O capítulo 2 problematiza o estudo de caso sobre o
exercício de contestação de Bangladesh na instituição. A partir da análise
documental e da revisão bibliográfica, constatou-se que a contestação bangladense
foi fruto de pressão por parte da empresa Rahimafrooz, da mídia e de instituições
internas e externas, na disputa sobre as medidas antidumping aplicadas pela Índia
em relação às exportações bangladenses de baterias de chumbo-ácido (DS306). O
capítulo 3 enfatiza o exercício de contestação do Brasil perante a instituição com
respaldo em entrevistas, na análise documental e na revisão bibliográfica. O
material empírico aponta uma atuação significativa do corpo diplomático brasileiro
para um exercício de contestação constante e eficiente. Adicionalmente, foram
identificadas diferenças entre as práticas de contestação em Brasília e em Genebra.
Outrossim, as questões de gênero tangenciam o exercício de contestação brasileiro,
principalmente no que concerne ao baixo número de representantes mulheres e em
suas relações com outras delegações. O estudo também evidenciou uma
participação considerável de escritórios de advocacia e de um impacto transversal
da comunidade epistêmica no exercício da contestação. Por fim, nas considerações
finais, foram destacados os benefícios e os percalços de se fazer pesquisas
quantitativas no campo de Relações Internacionais no Brasil e foram levantadas
algumas das contribuições indiretas desta tese para a comunidade acadêmica, para
os atores que participam desse tipo de contestação e para a sociedade no geral.
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NA ÍNTEGRA |