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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O NOVO REGIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA LEI 14.230/21 Autor: ANA PAULA OLIVEIRA PENNA RICCI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 69779
Catalogação: 28/03/2025 Liberação: 28/03/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69779&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69779
Resumo:
Título: O NOVO REGIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA LEI 14.230/21 Autor: ANA PAULA OLIVEIRA PENNA RICCI
Nº do Conteudo: 69779
Catalogação: 28/03/2025 Liberação: 28/03/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69779&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69779
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da lei 14.230/21, a fim de se entender suas possíveis repercussões sobre o novo regime de improbidade administrativa. Para tanto, realizou-se, em um primeiro momento, uma investigação acerca das principais razões e impactos da reforma legal de 2021 sobre a lei 8.429/92. Em seguida, trabalha-se com a análise das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em meio a um contexto de grandes impugnações à lei 14.230/21.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
