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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: NORMAS HALAL E PROTECIONISMO: UM ESTUDO SOBRE A LEGITIMIDADE DAS BARREIRAS COMERCIAIS SAUDITAS À CARNE DE FRANGO BRASILEIRA Autor: VITOR PONTE CANTANHEDE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS FREDERICO DE SOUZA COELHO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 68971
Catalogação: 03/01/2025 Liberação: 03/01/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68971&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68971&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.68971
Resumo:
Título: NORMAS HALAL E PROTECIONISMO: UM ESTUDO SOBRE A LEGITIMIDADE DAS BARREIRAS COMERCIAIS SAUDITAS À CARNE DE FRANGO BRASILEIRA Autor: VITOR PONTE CANTANHEDE
Nº do Conteudo: 68971
Catalogação: 03/01/2025 Liberação: 03/01/2025 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68971&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68971&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.68971
Resumo:
O objetivo central do Trabalho é oferecer recomendações para mitigar os
impactos das barreiras comerciais impostas pela Arábia Saudita à carne de frango
brasileira, visando assegurar a liderança do Brasil no mercado Halal global e
promover o comércio justo e transparente. Alinhadas com os princípios da
Organização Mundial do Comércio (OMC) e do GATT, as principais
recomendações são as seguintes: fortalecer o diálogo diplomático com a Arábia
Saudita, acionar mecanismos da OMC para contestar medidas abusivas, promover
a transparência científica em barreiras sanitárias e fitossanitárias, e diversificar
mercados Halal. Na introdução, o trabalho contextualiza o mercado Halal global e
destaca as barreiras enfrentadas pelo setor avícola brasileiro. No desenvolvimento,
são analisados o histórico das relações comerciais Brasil-Arábia Saudita, os
impactos econômicos e diplomáticos das restrições impostas, bem como o papel do
Artigo XX (a) do GATT na justificativa de medidas relacionadas à moralidade
pública. Na consideração das principais implicações políticas, o estudo aborda a
necessidade de equilibrar o respeito às normas culturais islâmicas com os princípios
de não discriminação e livre comércio, fundamentais para preservar a posição
estratégica brasileira. Na conclusão, o trabalho reforça a urgência de ações
coordenadas que combinem estratégias diplomáticas e mecanismos multilaterais
para mitigar prejuízos econômicos, assegurar práticas comerciais justas e fortalecer
a liderança do Brasil no mercado Halal global.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |